Página Inicial Diário Oficial Próprio Diário Oficial Próprio Ações Covid-19 Atos Oficiais Contas Públicas Licitações Instrumentos de Gestão Fiscal Contratações Diretas Buscar por Data Início Data Fim Consultar Publicações (Edições do Diário Próprio) EXPORTAR ODT JSON Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição31/08/202677711DECRETO Nº 1 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 VER ARQUIVO « 1(current) »